| Projeto: |
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PL 278 22/06/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-278/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0278-2010 |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS PARA PESSOAS OBESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSENTO / CASA DE ESPETACULOS / CINEMA / COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO / DISCRIMINACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LAZER / METRO ( TRANSPORTE COLETIVO ) / OBESO / RESERVA / SALA DE ESPERA / TEATRO / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 17/06/2010 | Encaminhado em 01/07/2010 | | PESQUISA | Recebido em 01/07/2010 | Encaminhado em 18/08/2010 | | GV26 | Recebido em 29/05/2018 | Encaminhado em 29/05/2018 | | SGP22 | Recebido em 29/05/2018 | Encaminhado em 29/05/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 29/05/2018 | |
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| Encerramento: |
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29/05/2018. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |